Imputação subjetiva da pessoa jurídica: Dolo eventual, culpa consciente e o “juízo probabilístico do risco”

In this article, an examination of the subjective imputation is carried out within the criminal liability regime of the legal person and its relationship with other elements, such as the "risk analysis" of the compliance systems or the biases or heuristics. Although a vision of the state of the issue in Spain is offered, it is an issue that transcends borders, which is why it is relevant in the international context. The subjective imputation constitutes a crucial element for the criminal fate (conviction or acquittal) of the legal entity since, if the judging body infers that there was fraud, the conviction will proceed; however, if it deduces that there was recklessness, it cannot be convicted (unless for that crime the criminal liability of the legal person in reckless mode is contemplated). The text analyzes how the Spanish Supreme Court differentiates between the two concepts that mark the diffuse border between intent and recklessness: eventual intent and conscious recklessness. Likewise, other legal-criminal effects are addressed that the assessment of intent can generate for the legal entity itself (such as the possibility of being punished for attempt) or for third-party legal entities (punishability for participation). Translted by: Lucas Fernandes da CostaUniversidade de São Paulo (USP)Neste artigo, é realizado um exame da imputação subjetiva dentro do regime de responsabilidade penal da pessoa jurídica e sua relação com outros elementos, como a “análise de risco” de sistemas de compliance ou vieses (“bases”) heurísticos. Embora seja oferecida uma visão do estado da arte na Espanha, é uma questão que transcende fronteiras, razão pela qual é relevante no contexto internacional. A imputação subjetiva constitui elemento crucial para o destino penal (condenação ou absolvição) da pessoa jurídica, pois, se o órgão julgador inferir que houve dolo, a condenação prosseguirá; porém, se deduzir que houve culpa, não pode ser condenada (salvo se para aquele crime estiver contemplada a responsabilidade penal da pessoa jurídica na modalidade culposa). O texto analisa como a Suprema Corte espanhola diferencia os dois conceitos que marcam a fronteira difusa entre dolo e culpa: dolo eventual e culpa consciente. Da mesma forma, são abordados outros efeitos jurídico-criminais que a apuração do dolo pode gerar para a própria pessoa jurídica (como a possibilidade de ser punido por tentativa) ou para pessoas jurídicas terceiras (punibilidade por participação). Tradutor: Lucas Fernandes da CostaUniversidade de São Paulo (USP